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Conselho Estadual de Meio
Ambiente
O Conselho Estadual de Meio Ambiente é um órgão colegiado que tem tido uma
atuação muito tímida. Isso se deve não só à postura dos conselheiros indicados
pelo Governo do Estado, mas também pelo modo como ele está estruturado
juridicamente.
Ainda, não há nenhuma Câmara Técnica permanente em
funcionamento, o que demonstra a falta de estrutura de que o Conselho dispõe
para deliberar. Diante dessas circunstâncias, o objetivo da Liga Ambiental é compor uma
espécie de bancada dos representantes da sociedade civil organizada, a fim de
que se possa atuar em conjunto. Em paralelo, a Liga Ambiental está
articulando uma reformulação das feições jurídicas do Conselho, tudo no intuito
de aumentar a sua capacidade de deliberar políticas públicas mais consoantes
com o desejo da sociedade.
Conselho Estadual dos Recursos Hídricos
O Governo Roberto Requião impediu o funcionamento do CERH por quase dois anos,
numa demonstração de desrespeito à sociedade civil organizada, à democracia, à
lei e aos decretos que regulamentam o funcionamento do Sistema Estadual dos
Recursos Hídricos.
Esta resistência se deve ao fato de que não havia, como de fato ainda não há,
um discernimento compartilhado nos vários setores do Governo acerca de como a
gestão da água deve se dar.
Os técnicos da Secretaria de Agricultura têm uma visão sistêmica muito mais
avançada do problema, enquanto que setor burocrata continua com um visão
obtusa, pela qual é entendido como uso do recurso hídrico somente a captação e
a diluição de efluentes por cursos d'água. Esquecem eles que a água está no
solo, no ar e nos seres vivos e não somente nos rios e lagos. Aliás, todos os
seres vivos são feitos de água, inclusive os próprios burocratas, mas ao que
parece eles ignoram esse fato à conveniência de interesses de grandes
empreendedores como a SANEPAR e a COPEL.
Com efeito, somente depois de ter sido ajuizada uma ação civil pública e,
depois do fato ter sido amplamente noticiado na imprensa local (Gazeta do Povo de
18 de fevereiro de 2004) e na especializada (jornaldomeioambiente.com.br) é que o Governo
tomou as providências necessárias para reunir o CERH, o que ocorreu somente no
dia 19 de maio de 2004.
Nesta reunião foi apresentada finalmente a proposta de alteração do modelo
paranaense de gestão dos recursos hídricos, que até aquela reunião tinha uma
conformação baseada no modelo adotado no vale do Ruhr, em que os usuários
organizados em agências de bacia fazem a gestão dos recursos arrecadados com a
cobrança pelo uso da água.
A proposta aprovada na reunião do dia 19 de maio faz com que o sistema
paranaense passe a coincidir com o modelo francês adotado também no nível
federal, isto é, em que uma agência pública, uma autarquia, é quem faz a gestão
dos recursos arrecadados conforme as deliberações de um comitê de bacia formado
por governos, usuários e sociedade civil organizada.
No entanto, os fins não justificam os meios e, o aparente aperfeiçoamento do
sistema não justifica a forma pela qual o Governo tem conduzido o processo: de
modo arbitrário, pois ainda reluta e muito em permitir que o Conselho exerça
plenamente suas funções. A primeira votação efetuada negou a proposta de se
criar uma câmara técnica que pudesse fazer os aperfeiçoamentos que a agência de
bacias, a SUDERHSA, necessitava em seus atos constitutivos. Contudo, e
paradoxalmente, em seguida foi aprovada, depois de intensos debates e
insistências da Liga Ambiental, uma resolução pela qual foi criada uma Câmara Técnica que
tem por competência a análise da proposta de modificação na legislação
estadual.
Essa Câmara Técnica reuniu-se no dia 15 de junho onde foi aprovada uma proposta
que contemplou alguns dos pleitos da sociedade civil organizada. O mais
significativo deles é a obrigatoriedade da SUDERHSA em apresentar anualmente ao
CERH relatórios de aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos Recursos
Hídricos. As demais proposições feitas no sentido de se aumentar a
transparência no processo decisório do Poder Executivo foram barradas. De
quebra, a proposta que o próprio Governo havia feito antes: de retirar as
isenções pelas captações de água do setor agropecuário, foi vencida e o chamado
agronegócio continuará a fazer jus a esse benefício imoral.
A Liga Ambiental ainda solicitou que fosse criada uma Câmara Técnica
para que seja dado início à consolidação do Plano Estadual dos Recursos Hídricos,
proposta esta que nem mesmo foi pautada ainda, o que é um atraso tremendo
diante da mobilização que já se faz em todo o país em torno do Plano Nacional
dos Recursos Hídricos.
Uma outra proposta que ainda não foi votada é a retomada dos trabalhos da
Câmara Técnica do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos, onde será feito o
controle social sobre o emprego das verbas. A Liga Ambiental se
candidatou para realizar essa tarefa e, desde já assume o compromisso público
de trazer para esse espaço todas as informações a que tiver acesso sobre o
emprego dos recursos.
Comitê de Bacia do Rio Tibagi
A atuação da Liga Ambiental perante o Comitê de Bacia do Rio Tibagi se
dá, por enquanto, como suplente da ONG Patrulha das Águas de Londrina.
Com a execução da expedição científica pelo rio Tibagi, a Liga Ambiental
recolheu muitas informações inéditas sobre a bacia e, assim, poderá participar
de forma propositiva na discussão das questões de conservação dos recursos
naturais da região, fornecendo opiniões balizadas em conhecimento científico
durante a consolidação e a execução do plano de uso da bacia, que ainda não
começou.
Aliás, já foram feitos três estudos diferentes com o intuito de se iniciar a
consolidação um plano de uso para a bacia do Tibagi. O primeiro estudo, de
1993, feita por uma equipe da Japan International Cooperation Agengy, chefiado
pelo Sr. Koichi Uzuka, a pedido da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e da
Secretaria de Planejamento do Paraná, resultou num plano diretor de recursos
hídricos e está à disposição na internet para consulta (http://www.hidricos.mg.gov.br/ufparana/relprin3/indice.htm).
Os demais estudos estão em poder do COPATI, o consórcio de municípios e
usuários da bacia do Tibagi, pois foram contratados durante o período em que
esta instituição almejava a condição de agência de bacia. Contudo, com a
eleição do Governo Roberto Requião, houve uma mudança radical na condução da
política estadual dos recursos hídricos e os consórcios de municípios e
usuários de bacia perderam o status de agências (Decreto Estadual nº 1651 de
agosto de 2003).
O estudo mais recente foi apresentado para o Comitê de Bacia no segundo
semestre de 2002 e, apesar de ter contado com a participação de vários
profissionais capacitados, o fato é que as conclusões apresentadas foram todas
baseadas em dados parciais. Isto é, o fundamento das constatações feitas pelos
técnicos foram as informações fornecidas apenas por COPEL e SANEPAR, que são
dois dos maiores e mais interessados usuários de recursos hídricos do Estado e
que têm empreendimentos comerciais projetados para a região. Sendo assim, estão comprometidas cada qual com o seu negócio e não poderiam ter
sido a única fonte para os técnicos. É preciso dizer aqui sobre o histórico
embate entre as grandes empresas do setor elétrico e de abastecimento com as
comunidades locais atingidas pelas barragens dos seus empreendimentos, fato
este que evidencia os riscos de adoção irrestrita de dados e visões
oriundos destas empresas. Os
técnicos encarregados pelos estudos apresentados ao Comitê não foram a campo,
não fizeram medições e não buscaram outras fontes de informação. Ou
seja, fizeram um estudo de gabinete, distanciado da realidade fática o qual não
serve para balizar um plano de uso democrático para a bacia. E, por isso, o
trabalho no Comitê será de crucial importância para que estas falhas sejam
efetivamente corrigidas.
Por outro lado, as alterações no Sistema Estadual dos Recursos Hídricos estão
levando muito tempo, por falta de agilidade, transparência e vontade política
do Governo Roberto Requião e, por conta disso, os Comitês de Bacia não tem
funcionado a contento. As três
últimas reuniões previstas para o Comitê não tiveram quórum, reflexo da política
de desprestígio destes espaços adotada pelo atual Governo Requião. O resultado é
um atraso lamentável que agrava a situação de precariedade no uso dos recurso
hídricos da Bacia, que a Liga Ambiental documentou durante a
expedição.
Comitê de Bacia do Alto Iguaçu e Alto Ribeira
Em agosto de 2005 a Liga Ambiental foi eleita pelas demais organizações não governamentais paranaenses para representar as ong's ambientalistas neste Comitê.
A proposta é estabelecer freqüentes encontros com as demais instituições atuantes na região, objetivando definir conjuntamente as questões a serem debatidas e deliberadas no seio do Comitê.
Embora o diploma legal que criou o Comitê limite geograficamente sua área de atuação, será inevitável a redefinição desses limites, uma vez que projetos hidrelétricos em licenciamento afetam toda a bacia, demandando a inserção desse tema na pauta das próximas reuniões.
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